AREsp 2970233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não enfrentou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a impugnação genérica, sendo insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ZANURCO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Do Dolo
Penal Estelionato Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prova Do Dolo

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ZANURCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da impugnação do agravante quanto ao fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não enfrentou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a impugnação genérica, sendo insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.