AREsp 2971558 - ACORDAO

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Não se admite reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, mas do próprio acórdão recorrido se verifica que o réu admitiu a prática dos fatos de forma qualificada, o que autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: SYLLAS RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido, em parte, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reincidência, Atenuante, Compensação De Causas
Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reincidência Atenuante +1 more

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Parties

SYLLAS RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada

Ratio Decidendi

Não se admite reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7, mas do próprio acórdão recorrido se verifica que o réu admitiu a prática dos fatos de forma qualificada, o que autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em parte, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência