REsp 2197999 - DECISAO

REsp 2197999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na jurisprudência consolidada do STJ, não ocorreu a decadência do direito de representação: a vítima manifestou inequivocamente interesse em processar o acusado por meio do boletim de ocorrência e do comparecimento em juízo, sendo desnecessária formalidade específica para a representação; assim, mantém-se a condenação.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Formalidades Da Representação

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Parties

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato por alegada ausência de formalidade na representação
  2. 2 Se o registro de boletim de ocorrência e o comparecimento em juízo são suficientes para configurar a representação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base na jurisprudência consolidada do STJ, não ocorreu a decadência do direito de representação: a vítima manifestou inequivocamente interesse em processar o acusado por meio do boletim de ocorrência e do comparecimento em juízo, sendo desnecessária formalidade específica para a representação; assim, mantém-se a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Mantida a condenação pelo crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal.