AREsp 2731944 - DECISAO

AREsp 2731944 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo o acórdão recorrido sido proferido em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre representação criminal e crime continuado; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: UILSON INÁCIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Representação Criminal, Decadência, Continuidade Delitiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Estelionato Organização Criminosa Representação Criminal Decadência Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

UILSON INÁCIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de representação formal e tempestiva da vítima para a ação penal em estelionato (arts. 38 e 39 do CPP e §5º do art.171 do CP, via Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (teoria mista: requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, tendo o acórdão recorrido sido proferido em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre representação criminal e crime continuado; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se