AREsp 2965972 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ) e não apresentou impugnação dialética, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARNELOSSI; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARNELOSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ) e não apresentou impugnação dialética, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial