AREsp 2965947 - DECISAO

AREsp 2965947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia perde eficácia após sentença condenatória; (ii) a exigência de representação prevista pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica à denúncia oferecida antes da vigência da lei e, no caso, restou demonstrado o interesse da vítima pela ocorrência policial e constituição de advogado; (iii) as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos, contrato e documentos) e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iv) não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nem...

Parties
Agravante/recorrente: CEZAR AUGUSTO CIROLINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Sua Não Providência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Representação Da Vítima (lei N. 13.964/2019), Insuficiência De Provas (art. 386, V E VII Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Representação Da Vítima (lei N. 13.964/2019) Insuficiência De Provas (art. 386, V E VII Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEZAR AUGUSTO CIROLINI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Sua Não Providência

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 Aplicação da exigência de representação em estelionato após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia perde eficácia após sentença condenatória; (ii) a exigência de representação prevista pela Lei nº 13.964/2019 não se aplica à denúncia oferecida antes da vigência da lei e, no caso, restou demonstrado o interesse da vítima pela ocorrência policial e constituição de advogado; (iii) as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente da materialidade e autoria (depoimentos, contrato e documentos) e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iv) não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial