HC 991880 - ACORDAO

HC 991880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ invocada pelo Tribunal de origem, a representação exigida para a ação penal pública condicionada ao art. 171 do Código Penal dispensa formalidades e pode ser satisfeita pelo registro de boletim de ocorrência, de modo que não se demonstrou, à míngua de cognição sumária, a decadência do direito de representação nem hipótese flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Agravante: DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO; Coacusada: Magnólia Batista Lopes; Vítima (pessoa Jurídica): Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Trancamento Da Ação Penal, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Formalidades Da Representação Trancamento Da Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada

Case Brief

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Parties

DEBORA KAROLYNE PEREIRA MARINHO

Agravante

Magnólia Batista Lopes

Coacusada

Empresa Comercial e Importadora de Pneus LTDA - CAMPNEUS

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação exigida para a ação penal pública condicionada ao art. 171 CP exige formalidades específicas
  2. 2 Se o boletim de ocorrência lavrado por funcionário em nome próprio pode constituir representação da vítima pessoa jurídica
  3. 3 Se ocorreu decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STJ invocada pelo Tribunal de origem, a representação exigida para a ação penal pública condicionada ao art. 171 do Código Penal dispensa formalidades e pode ser satisfeita pelo registro de boletim de ocorrência, de modo que não se demonstrou, à míngua de cognição sumária, a decadência do direito de representação nem hipótese flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada (mantida a decisão monocrática que denegou a ordem)