AREsp 2949142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que as vítimas compareceram à delegacia e registraram boletins de ocorrência, o que configura manifestação clara e inequívoca de representação exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, não exigindo formalismo exacerbado, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: DAIANE FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Boletim De Ocorrência, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Boletim De Ocorrência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAIANE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de boletim de ocorrência pelas vítimas constitui representação suficiente, como condição de procedibilidade da ação penal, nos crimes de estelionato
  2. 2 Se a representação da vítima exige formalidades específicas ou prescinde de rigor formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado que as vítimas compareceram à delegacia e registraram boletins de ocorrência, o que configura manifestação clara e inequívoca de representação exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, não exigindo formalismo exacerbado, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Publique-se.