REsp 2225351 - DECISAO

REsp 2225351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constou pedido expresso na denúncia com indicação do valor (R$ 2.500,00), o prejuízo material foi comprovado por prova oral e documental, e foi oportunizada a produção de prova em sentido contrário, preservando-se o contraditório e a ampla defesa; assim não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES; Recorrente: PALOMA GONCALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Reparação De Danos, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Reparação De Danos Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FRANCILENE DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente

PALOMA GONCALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização na sentença sem indicação expressa do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Preliminar relativa à não remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constou pedido expresso na denúncia com indicação do valor (R$ 2.500,00), o prejuízo material foi comprovado por prova oral e documental, e foi oportunizada a produção de prova em sentido contrário, preservando-se o contraditório e a ampla defesa; assim não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.