AREsp 2698111 - DECISAO

AREsp 2698111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a vítima manifestou inequivocamente o interesse na apuração (satisfazendo a representação) e porque a alegação de atipicidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ sobre representação.

Parties
Agravante: SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Estelionato Representação Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de condição de procedibilidade (representação)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Suficiência da prova e lesividade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a vítima manifestou inequivocamente o interesse na apuração (satisfazendo a representação) e porque a alegação de atipicidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ sobre representação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.