REsp 2041752 - ACORDAO

REsp 2041752 - ACORDAO

Parties
Embargante: Ana Paula Calçavara Fávaro Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial N. 2041752/sp / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Estelionato, Representação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ana Paula Calçavara Fávaro Soares de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial N. 2041752/sp / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Natureza híbrida da exigência de representação no crime de estelionato e sua aplicação retroativa
  2. 2 Contradição quanto ao reconhecimento da representação por meio de documentos informais
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo regimental

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.