REsp 2209033 - ACORDAO

REsp 2209033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos que demonstraram consequências do crime além do mero prejuízo patrimonial inerente ao estelionato (fraude no procedimento de inventário, falsificação de documentos, supressão de bem do espólio e prejuízo ao direito sucessório da vítima), não configurando bis in idem nem violando o art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: José Carlos Rios da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

José Carlos Rios da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime e possível bis in idem
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Dosimetria da pena - exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos que demonstraram consequências do crime além do mero prejuízo patrimonial inerente ao estelionato (fraude no procedimento de inventário, falsificação de documentos, supressão de bem do espólio e prejuízo ao direito sucessório da vítima), não configurando bis in idem nem violando o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.