RHC 196250 - ACORDAO

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A ação de obrigação de fazer e de não fazer proposta pela vítima em 17/07/2020, bem como a interpelação extrajudicial em 29/04/2020 e o início do inquérito policial em data anterior, demonstram inequívoco interesse da vítima na persecução penal; nos crimes cuja ação penal é condicionada, não se exigem formalidades estritas para a representação, aplicando-se a instrumentalidade das formas, de modo que não ficou demonstrada a decadência do direito de representação e, por isso, o trancamento da ação penal deve ser negado.

Parties
Agravante: ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Vítima: Info Informática LTDA (Visagio Tecnologia); Pessoa Jurídica Demandada: ITALTEL BRASIL LTDA; Corréu: Acássio Rodrigues da Silva; Corréu: Oplium Segurança Digital LTDA; Corréu: Pedro Henrique Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Habeas Corpus Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ADONIAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Info Informática LTDA (Visagio Tecnologia)

Vítima

ITALTEL BRASIL LTDA

Pessoa Jurídica Demandada

Acássio Rodrigues da Silva

Corréu

Oplium Segurança Digital LTDA

Corréu

Pedro Henrique Alves de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorre decadência do direito de representação da vítima em razão do ajuizamento de ação cível anterior?
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação da vítima em crimes cujo processamento é condicionado

Ratio Decidendi

A ação de obrigação de fazer e de não fazer proposta pela vítima em 17/07/2020, bem como a interpelação extrajudicial em 29/04/2020 e o início do inquérito policial em data anterior, demonstram inequívoco interesse da vítima na persecução penal; nos crimes cuja ação penal é condicionada, não se exigem formalidades estritas para a representação, aplicando-se a instrumentalidade das formas, de modo que não ficou demonstrada a decadência do direito de representação e, por isso, o trancamento da ação penal deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental