CC 215661 - DECISAO

CC 215661 - DECISAO

Aplicação imediata do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo local do domicílio da vítima; como as vítimas têm domicílio em São Luís/MA, declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís - MA.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 que acrescentou o § 4º ao art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que fixa a competência pelo local do domicílio da vítima; como as vítimas têm domicílio em São Luís/MA, declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos e Custódia de São Luís - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.