AREsp 2965530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a exigência de representação prevista no art. 171, § 5º, do Código Penal estava satisfeita: a vítima registrou boletim de ocorrência, e a representação é ato informal que dispensa maiores formalidades, podendo ser deduzida do registro policial e de declarações prestadas às autoridades.

Parties
Agravante: LAERTE NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendido: Sylvio Riske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAERTE NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Sylvio Riske

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a representação da vítima, exigida pelo art. 171, § 5º, do Código Penal, pode ser suprida pelo registro de boletim de ocorrência
  3. 3 Se a alteração legislativa que condicionou a ação penal à representação retroage ou exige formalidade específica para a representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a exigência de representação prevista no art. 171, § 5º, do Código Penal estava satisfeita: a vítima registrou boletim de ocorrência, e a representação é ato informal que dispensa maiores formalidades, podendo ser deduzida do registro policial e de declarações prestadas às autoridades.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.