AREsp 2600604 - DECISAO

AREsp 2600604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a nulidade por deficiência da defesa técnica (ausência de intimação da Defensoria Pública para audiência remarcada e atuação meramente formal do advogado dativo, sem perguntas e com alegações finais genéricas), evidenciando prejuízo ao réu e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Defensoria Pública, Advogado Dativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 523/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Defensoria Pública Advogado Dativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de nulidade reconhecida por deficiência da defesa técnica
  2. 2 Efeito da nomeação de advogado dativo e quando sua atuação pode gerar nulidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 523/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a nulidade por deficiência da defesa técnica (ausência de intimação da Defensoria Pública para audiência remarcada e atuação meramente formal do advogado dativo, sem perguntas e com alegações finais genéricas), evidenciando prejuízo ao réu e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial