HC 1033335 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a tese de atipicidade não foi apreciada pela instância antecedente (configurando supressão de instância) e porque os autos não foram instruídos com o inteiro teor da peça acusatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RENAN LIMA DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Instrução Do Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENAN LIMA DE FIGUEIREDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se há supressão de instância por matéria não apreciada pela instância a quo
- 2 Se é possível o trancamento da ação penal por atipicidade sem decisão prévia da instância inferior
- 3 Necessidade de instrução adequada do habeas corpus com o inteiro teor da peça acusatória
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a tese de atipicidade não foi apreciada pela instância antecedente (configurando supressão de instância) e porque os autos não foram instruídos com o inteiro teor da peça acusatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment