HC 975411 - DECISAO

HC 975411 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou nos autos que as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram declarações manifestando o interesse na apuração criminal, o que, segundo entendimento consolidado e precedentes, satisfaz a condição de procedibilidade prevista no art.171, §5º do CP, pois a representação dispensa formalidades; diante disso não há nulidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Retroatividade Condição De Procedibilidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS DE CARVALHO MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 13.964/2019 ao art. 171, §5º do CP
  2. 2 Exigência e formalidade da representação nos crimes de estelionato
  3. 3 Nulidade do processo por suposta falta de representação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou nos autos que as vítimas registraram boletim de ocorrência e prestaram declarações manifestando o interesse na apuração criminal, o que, segundo entendimento consolidado e precedentes, satisfaz a condição de procedibilidade prevista no art.171, §5º do CP, pois a representação dispensa formalidades; diante disso não há nulidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se