AREsp 3002680 - DECISAO

AREsp 3002680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição do acusado pela ausência de comprovação do dolo preexistente decorre de valoração soberana do conjunto probatório pelo Tribunal de origem; reformar a decisã o demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição e a aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Fernando Antônio de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Relativa À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Estelionato Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando Antônio de Oliveira Júnior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Relativa À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de estelionato (art. 171 CP) e necessidade de prova do dolo preexistente
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição do acusado pela ausência de comprovação do dolo preexistente decorre de valoração soberana do conjunto probatório pelo Tribunal de origem; reformar a decisã o demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição e a aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.