AREsp 2779701 - ACORDAO

AREsp 2779701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu fragilidade do conjunto probatório e aplicou o princípio do in dubio pro reo; aceitar a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Miguel Dias de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Estelionato In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miguel Dias de Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Insuficiência probatória e princípio do in dubio pro reo como fundamento de absolvição
  3. 3 Possibilidade de reforma da absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu fragilidade do conjunto probatório e aplicou o princípio do in dubio pro reo; aceitar a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.