AREsp 2645803 - ACORDAO

AREsp 2645803 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial e porque a pretensão absolutória exige modificação das premissas fáticas da instância antecedente, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do AREsp.

Parties
Agravante: FRANCICERO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Artigo 1.029 Do CPC, Artigo 1.030, Inciso V, Do CPC, Ônus De Impugnação, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Probatório (art. 156 Do Cpp), Art. 386, Inciso VI Do CPP
Penal Processual Estelionato Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Artigo 1.029 Do CPC Artigo 1.030, Inciso V, Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCICERO FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.029 do CPC à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial e porque a pretensão absolutória exige modificação das premissas fáticas da instância antecedente, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do AREsp.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não admitir o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil