HC 1037033 - DECISAO

HC 1037033 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via adequada, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime inicial aplicado; diante da jurisprudência consolidada e da análise da reincidência e das circunstâncias judiciais, fixou-se ex officio o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação, sendo inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44, II, do CP.

Parties
Paciente: RAPHAEL GUSTAVO MARCELINO MARTINS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência

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Parties

RAPHAEL GUSTAVO MARCELINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime fechado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por estelionato
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja via adequada, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime inicial aplicado; diante da jurisprudência consolidada e da análise da reincidência e das circunstâncias judiciais, fixou-se ex officio o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação, sendo inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44, II, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Manter os demais termos da condenação