AREsp 2897183 - DECISAO

AREsp 2897183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, fundando-se na aplicação retroativa do art.171, §5º do CP quando não há manifestação inequívoca da vítima e diante da inércia do Ministério Público após intimação para juntar a representação.

Parties
Agravante: ANTONIO EMERSON FROIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Penal Benigna, Representação Do Ofendido, Lei 13.964/2019, Art. 171, §5º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Penal Benigna Representação Do Ofendido Lei 13.964/2019 Art. 171, §5º Do Código Penal

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Parties

ANTONIO EMERSON FROIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5º do Código Penal quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação inequívoca da vítima sobre a exigência de representação
  3. 3 Consequências da inércia do Ministério Público após intimação para juntar representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, fundando-se na aplicação retroativa do art.171, §5º do CP quando não há manifestação inequívoca da vítima e diante da inércia do Ministério Público após intimação para juntar a representação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.