RHC 217322 - ACORDAO

RHC 217322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos: demonstração do modus operandi delitivo, uso reiterado de contas de terceiros para ocultar bens e dificultar rastreamento, indícios de contumácia e as constantes alterações de endereço e ausência de residência fixa que aumentam o risco de fuga e comprometem a instrução criminal, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública e do regular andamento processual.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO HONIGMAN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Modus Operandi, Alteração De Endereço, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Modus Operandi Alteração De Endereço Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO HONIGMAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos: demonstração do modus operandi delitivo, uso reiterado de contas de terceiros para ocultar bens e dificultar rastreamento, indícios de contumácia e as constantes alterações de endereço e ausência de residência fixa que aumentam o risco de fuga e comprometem a instrução criminal, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública e do regular andamento processual.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de origem