RHC 220520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada, nos autos, a manifestação inequívoca da vítima em querer a persecução penal (registro da ocorrência e comparecimento à autoridade policial), e essa vontade satisfaz a condição de procedibilidade exigida em ações penais condicionadas à representação, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não acarreta extinção da pretensão punitiva no presente caso.

Parties
Agravante: Marcelo Douglas Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Do Ofendido, Condição De Procedibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Do Ofendido Condição De Procedibilidade

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Parties

Marcelo Douglas Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de demonstração do interesse da vítima na persecução penal
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação do ofendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovada, nos autos, a manifestação inequívoca da vítima em querer a persecução penal (registro da ocorrência e comparecimento à autoridade policial), e essa vontade satisfaz a condição de procedibilidade exigida em ações penais condicionadas à representação, de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 não acarreta extinção da pretensão punitiva no presente caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão de fls. 383/385 que negou provimento ao recurso.