AREsp 2890684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou reconhecimento de ausência de dolo dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão de origem já concluiu pela existência de dolo com base em provas produzidas na instrução.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO; Corréu: Willian; Vítima: Vinícius; Empresa: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dolo, Atipicidade, Dosimetria, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dolo Atipicidade Dosimetria +2 more

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO ARAUJO

Agravante

Willian

Corréu

Vinícius

Vítima

Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da tese defensiva (absolvição por atipicidade e ausência de dolo) depende de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve violação dos dispositivos apontados pela defesa que justificaria absolvição
  3. 3 Se a dosimetria e reconhecimento de atenuantes exigem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou reconhecimento de ausência de dolo dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão de origem já concluiu pela existência de dolo com base em provas produzidas na instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ