HC 821216 - ACORDAO

HC 821216 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada e incide sobre juízo discricionário congruente com as circunstâncias fáticas (número de vítimas, valores dos prejuízos, habitualidade do agente), sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; assim, o agravo regimental foi desprovido e o não conhecimento do habeas corpus mantido.

Parties
Agravante: ALVARO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus, Crime Continuado Vs Habitualidade
Processo Penal Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Crime Continuado Vs Habitualidade

Case Brief

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Parties

ALVARO ROSOLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a dosimetria foi fundamentada e incide sobre juízo discricionário congruente com as circunstâncias fáticas (número de vítimas, valores dos prejuízos, habitualidade do agente), sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; assim, o agravo regimental foi desprovido e o não conhecimento do habeas corpus mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado