AREsp 2868321 - ACORDAO

AREsp 2868321 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterava tese já apreciada pelo STJ, havendo habeas corpus com pretensão idêntica cuja apreciação torna prejudicial o recurso por perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PAULO VICENTE DA SILVA JÚNIOR; Agravante: EDMILSON VICENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Advocacia Administrativa, Violação De Sigilo Funcional, Art. 386, Inciso III Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Reiteração De Tese
Direito Processual Penal Estelionato Advocacia Administrativa Violação De Sigilo Funcional Art. 386, Inciso III Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Prejudicialidade Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICENTE DA SILVA JÚNIOR

Agravante

EDMILSON VICENTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial e se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida
  2. 2 Se a reiteração de tese já apreciada pelo STJ impede o conhecimento do recurso especial/agravo regimental por prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterava tese já apreciada pelo STJ, havendo habeas corpus com pretensão idêntica cuja apreciação torna prejudicial o recurso por perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido o pedido de retirada do feito da pauta