AREsp 2761956 - DECISAO

AREsp 2761956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre materialidade, autoria e dosimetria, de modo que a insurgência da defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria estava dentro da discricionariedade regrada do julgador. Assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAYRA TURCO SAITTA RIBEIRO LEITE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária / Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAYRA TURCO SAITTA RIBEIRO LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Fiscal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem (arts. 315, §2º, IV e 564, V do CPP)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sobre materialidade, autoria e dosimetria, de modo que a insurgência da defesa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria estava dentro da discricionariedade regrada do julgador. Assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.