REsp 2185048 - DECISAO

REsp 2185048 - DECISAO

Aumentou-se parcialmente o provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, mantendo-se, porém, as valorações das circunstâncias (abuso de confiança, com livre trânsito na residência) e das consequências (restrição do nome e alienação fiduciária indevida) que foram fundamentadas com elementos concretos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-se 6 meses de reclusão e 6 dias-multa para cada um dos dois crimes, resultando na pena total de 5 anos e 6 meses de reclusão e 54 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MAURICIO REIS DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +1 more

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Parties

MAURICIO REIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamentação genérica e inerente ao tipo penal (culpabilidade)
  2. 2 Validade da valoração negativa de circunstâncias e consequências do crime como fundamentos concretos para agravar a pena-base
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aumentou-se parcialmente o provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, mantendo-se, porém, as valorações das circunstâncias (abuso de confiança, com livre trânsito na residência) e das consequências (restrição do nome e alienação fiduciária indevida) que foram fundamentadas com elementos concretos. Em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena reduzindo-se 6 meses de reclusão e 6 dias-multa para cada um dos dois crimes, resultando na pena total de 5 anos e 6 meses de reclusão e 54 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na pena-base.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, e 54 dias-multa.