AREsp 3019649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, eventual apreciação da suposta ofensa constitucional não compete ao STJ, por questão de competência ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DENER DE SOUZA; Corréu: ARINE GOMES FERRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência/art. 5º, LVII, CF
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Parties

MARCIO DENER DE SOUZA

Agravante/recorrente

ARINE GOMES FERRAZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Ausência ou existência de dolo específico para configuração do crime de estelionato (art.171 CP)
  3. 3 Ofensa aos arts. 386, III e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, eventual apreciação da suposta ofensa constitucional não compete ao STJ, por questão de competência ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se