AREsp 2350342 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, na data da vigência da norma impugnada, havia demonstração inequívoca do interesse da vítima em ver o fato apurado (registro de boletim de ocorrência e termo de declarações), o que afasta a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 no caso; a representação não foi considerada ausente e, uma vez oferecida a denúncia, é irretratável nos termos do art. 25 do CPP, de modo que manifestação subsequente de desinteresse não produz efeito; quanto à alegada reparação do dano, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova efetiva, conclusão fundada em matéria de fato que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL LACERDA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Representação (ação Penal Pública Condicionada), Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Irretratabilidade Da Representação (art. 25 Do Cpp), Atenuante Por Reparação Do Dano (art. 65, III, B, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação (ação Penal Pública Condicionada) Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Irretratabilidade Da Representação (art. 25 Do Cpp) Atenuante Por Reparação Do Dano (art. 65, Iii, B, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a disposição do art. 171, § 5º, c/c art. 2º, parágrafo único, do CP deve retroagir e alcançar o caso concreto
  2. 2 Se o boletim de ocorrência e o depoimento/inquérito equivalem a representação válida e espontânea para fins penais
  3. 3 Se a manifestação posterior de desinteresse da vítima ou o ressarcimento do dano implica retratação/renúncia à representação e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, na data da vigência da norma impugnada, havia demonstração inequívoca do interesse da vítima em ver o fato apurado (registro de boletim de ocorrência e termo de declarações), o que afasta a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 no caso; a representação não foi considerada ausente e, uma vez oferecida a denúncia, é irretratável nos termos do art. 25 do CPP, de modo que manifestação subsequente de desinteresse não produz efeito; quanto à alegada reparação do dano, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova efetiva, conclusão fundada em matéria de fato que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/agravada nos termos do voto do Relator.