AREsp 2994510 - DECISAO

AREsp 2994510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (art. 299 do CP; art. 395, II e III do CPP; e a alegada violação à Súmula 17/STJ) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MAICON ROBERTO DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Ameaça, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Ameaça Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 299 do Código Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 395, II e III do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (art. 299 do CP; art. 395, II e III do CPP; e a alegada violação à Súmula 17/STJ) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se