AREsp 2039536 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o paradigma invocado e o caso concreto (paradigma de fraude previdenciária por beneficiário versus reiteradas fraudes de controle de ponto por servidor público), não se comprova dissídio jurisprudencial; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada adequadamente em violação de dever funcional e abuso de poder, autorizando a aplicação da pena acessória mesmo que a pena privativa seja inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIZ AMELIO BURGARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Perda Do Cargo Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Estelionato Crime Continuado Perda Do Cargo Público Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ AMELIO BURGARELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Adequação da fundamentação para a imposição da perda do cargo público
  3. 3 Caracterização da continuidade delitiva versus crime permanente

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o paradigma invocado e o caso concreto (paradigma de fraude previdenciária por beneficiário versus reiteradas fraudes de controle de ponto por servidor público), não se comprova dissídio jurisprudencial; ademais, a perda do cargo público foi fundamentada adequadamente em violação de dever funcional e abuso de poder, autorizando a aplicação da pena acessória mesmo que a pena privativa seja inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.