REsp 1997338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a validade das provas administrativas constantes dos assentamentos funcionais, a dosimetria da pena mostrou-se adequada (a exasperação pela culpabilidade considerou a situação econômica, sem bis in idem), não há litispendência entre as esferas penal e cível, não foi demonstrado prejuízo concreto nem realizado cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial, e matérias que exigem reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade).
Legal Topics
Estelionato, Provas Administrativas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Litispendência, Contraditório E Ampla Defesa, Reparação Do Dano, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Estelionato Provas Administrativas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas em sede administrativa (atestados médicos e assentamentos funcionais)
  2. 2 Excesso na dosimetria da pena e alegação de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, do Código Penal
  3. 3 Existência de litispendência entre ação penal e ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a validade das provas administrativas constantes dos assentamentos funcionais, a dosimetria da pena mostrou-se adequada (a exasperação pela culpabilidade considerou a situação econômica, sem bis in idem), não há litispendência entre as esferas penal e cível, não foi demonstrado prejuízo concreto nem realizado cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial, e matérias que exigem reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a sentença condenatória nos termos em que foram proferidos.