RHC 219719 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada pelos embargantes configura rediscussão do mérito e exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA; Embargante: SANDRA MARIA PISTORELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revolvimento Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO CHRYSOSTOMO SILVA
Embargante
SANDRA MARIA PISTORELLO
Embargante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia
- 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 3 Cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada pelos embargantes configura rediscussão do mérito e exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment