REsp 2183481 - ACORDAO

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O Tribunal de origem indicou circunstâncias fáticas específicas — notadamente a natureza do documento falsificado (carteira de identidade) e sua aptidão demonstrada para induzir em erro funcionários bancários especializados — que evidenciam que a potencialidade lesiva do uso do documento não se exauriu no estelionato tentado, de modo que o princípio da consunção é inaplicável e há configuração de concurso formal de crimes; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental no recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Concurso Formal De Crimes, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Concurso Formal De Crimes Súmula 17/stj

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção ao uso de documento falso praticado pelo mesmo agente que cometeu a falsificação
  2. 2 Configuração de concurso formal entre estelionato tentado e uso de documento falso
  3. 3 Avaliação da potencialidade lesiva do documento falsificado (carteira de identidade) e se esta se exauriu no estelionato tentado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou circunstâncias fáticas específicas — notadamente a natureza do documento falsificado (carteira de identidade) e sua aptidão demonstrada para induzir em erro funcionários bancários especializados — que evidenciam que a potencialidade lesiva do uso do documento não se exauriu no estelionato tentado, de modo que o princípio da consunção é inaplicável e há configuração de concurso formal de crimes; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a configuração de concurso formal de crimes e a condenação do agravante a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa.