CC 213032 - DECISAO

CC 213032 - DECISAO

As diligências da Polícia Federal demonstraram ausência de indícios de crime contra o sistema financeiro nacional — documentos legítimos, sem falsificação, fornecidos pela própria vítima, inexistência de captação de recursos ou operação de investimentos e prejuízo restrito ao patrimônio de particulares — de modo que não há demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 150 do STJ, concluiu-se não existir interesse federal que justifique a competência da Justiça Federal. Assim, o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pitangueiras - SP (justiça estadual).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PITANGUEIRAS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Investigado/denunciado (origem): REGINALDO NOVAES; Vítima (origem): KAROLYNE DE SOUZA SAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pitangueiras - SP, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conflito De Competência, Jurisdição Federal Vs Estadual, Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Conflito De Competência Jurisdição Federal Vs Estadual Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PITANGUEIRAS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

REGINALDO NOVAES

Investigado/denunciado (origem)

KAROLYNE DE SOUZA SAPATA

Vítima (origem)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar suposto crime de fraude em financiamento de veículos: Justiça Federal (crime contra o sistema financeiro nacional, art. 19 da Lei 7.492/1986) ou Justiça Estadual (estelionato, art. 171 do CP)?
  2. 2 Existência de interesse da União ou lesão a bens/serviços/interesses federais que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

As diligências da Polícia Federal demonstraram ausência de indícios de crime contra o sistema financeiro nacional — documentos legítimos, sem falsificação, fornecidos pela própria vítima, inexistência de captação de recursos ou operação de investimentos e prejuízo restrito ao patrimônio de particulares — de modo que não há demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 150 do STJ, concluiu-se não existir interesse federal que justifique a competência da Justiça Federal. Assim, o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pitangueiras - SP (justiça estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Pitangueiras - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.