REsp 2155489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias pátrias demonstraram a tipicidade do estelionato mediante ardil, a dosimetria foi motivada concretamente pela existência de prejuízo elevado e não restituído justificando a valoração negativa das consequências, o regime semiaberto foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 4 anos, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA KRECHEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIO DA SILVA KRECHEMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e valoração das consequências do crime
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias pátrias demonstraram a tipicidade do estelionato mediante ardil, a dosimetria foi motivada concretamente pela existência de prejuízo elevado e não restituído justificando a valoração negativa das consequências, o regime semiaberto foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 4 anos, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por ausência de indicação do dispositivo legal, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.