HC 1032520 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea para o indeferimento das diligências requeridas, por ausência de pertinência concreta com a imputação (estelionato e receptação), e tendo sido deferido o que se mostrou relevante (imagens do shopping), não se configurou cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal; a reversão exigiria revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties: Agravante / Paciente: LILIAN DE LIMA MELO PINHO; Vítima: V. A. F.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Estelionato, Receptação, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Art. 400, § 1º Do CPP

Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Cerceamento De Defesa Produção De Provas Art. 400, § 1º Do CPP

Case Brief

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Parties

LILIAN DE LIMA MELO PINHO

Agravante / Paciente

V. A. F.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Indeferimento de provas pelo magistrado de primeiro grau
2 Aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal
3 Alegação de cerceamento de defesa e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental