REsp 2199825 - ACORDAO

REsp 2199825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou que a vítima manifestou inequívoco interesse em processar o agravante (b.o., declarações em fase policial, ao MP e em juízo), atendendo à exigência introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao art.171, §5º; o ANPP não é aplicável ao caso por força do art.28-A, §2º, II, do CPP em razão da dupla reincidência do réu; e as teses absolutórias demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7, enquanto a alegada omissão configura insurgência contra o mérito, incindindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: Isaias Grasel Rosman; Vítima: Valdemir Egidio Masson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Isaias Grasel Rosman

Agravante / Réu / Recorrente

Valdemir Egidio Masson

Vítima

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.171, §5º, do Código Penal e consequências processuais
  2. 2 Discrepância entre representação formal e manifestação informal da vítima
  3. 3 Possibilidade de celebração do ANPP e impedimentos legais (reincidência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido comprovou que a vítima manifestou inequívoco interesse em processar o agravante (b.o., declarações em fase policial, ao MP e em juízo), atendendo à exigência introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao art.171, §5º; o ANPP não é aplicável ao caso por força do art.28-A, §2º, II, do CPP em razão da dupla reincidência do réu; e as teses absolutórias demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7, enquanto a alegada omissão configura insurgência contra o mérito, incindindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agrav o regimental não provido.