AREsp 2978240 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados pela parte recorrente, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR LONGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Estelionato Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

LEANDRO CESAR LONGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados pela parte recorrente, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.