AREsp 2898948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento; os embargos não são meio para revisar matéria que demanda reexame fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: VIRGILIO MARTINS MAZERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Absolvição Por Negativa De Autoria, Acordo De Não Persecução Penal, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Absolvição Por Negativa De Autoria Acordo De Não Persecução Penal Crime Continuado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIRGILIO MARTINS MAZERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento; os embargos não são meio para revisar matéria que demanda reexame fático-probatório, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.