AREsp 3041920 - DECISAO

AREsp 3041920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e documentos) para aferir a existência ou não do dolo específico, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria e dolo com base em provas documentais e depoimentos das vítimas.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
Legal Topics
Estelionato, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Estelionato Dolo Específico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para a configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, e art. 18, I, do CP)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais e regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e documentos) para aferir a existência ou não do dolo específico, matéria obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria e dolo com base em provas documentais e depoimentos das vítimas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.