AREsp 2584497 - ACORDAO

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A abordagem e busca pessoal foram legítimas por estarem amparadas em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, confirmada pela apreensão de bilhetes únicos fraudulentos; a materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral); e a reanálise do conjunto probatório é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Busca Pessoal Fundada Suspeita Materialidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem e busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 Validade das provas decorrentes da diligência para comprovar a materialidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal foram legítimas por estarem amparadas em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, confirmada pela apreensão de bilhetes únicos fraudulentos; a materialidade delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral); e a reanálise do conjunto probatório é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada