AREsp 3030306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do dolo específico para estelionato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há óbice processual que impede o enfrentamento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Formação De Quadrilha, Falsa Identidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Formação De Quadrilha Falsa Identidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 171 do Código Penal (dolo específico)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de óbice processual que impede análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do dolo específico para estelionato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há óbice processual que impede o enfrentamento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.