AREsp 2341721 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais (afastando-se a alegada violação do art. 619 do CPP), o Tribunal de origem encontrou provas documentais e testemunhais suficientes para condenação pelos crimes de estelionato e apropriação indébita, e as pretensões de absolvição ou de alteração da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a fração aplicada pela continuidade delitiva está justificada e em conformidade com a Súmula 659 do STJ, e é incabível a substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, I, do...

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARIMATÉRIA MENEZES BOMFIM; Vítima: João Bosco; Vítima: Pedro Lacerda; Vítima: Nélia Lacerda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 659 Do STJ, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 659 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉRIA MENEZES BOMFIM

Agravante

João Bosco

Vítima

Pedro Lacerda

Vítima

Nélia Lacerda da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Pretensão absolutória por insuficiência de provas
  3. 3 Reexame de provas vedado pelo Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais (afastando-se a alegada violação do art. 619 do CPP), o Tribunal de origem encontrou provas documentais e testemunhais suficientes para condenação pelos crimes de estelionato e apropriação indébita, e as pretensões de absolvição ou de alteração da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a fração aplicada pela continuidade delitiva está justificada e em conformidade com a Súmula 659 do STJ, e é incabível a substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, I, do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão agravada