HC 1028487 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); os esclarecimentos já constam do voto, e a parte pretende, na verdade, reabrir a discussão sobre matéria fática e probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: FELIPE LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Estelionato, Absolvição, Insuficiência De Provas, Omissão, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FELIPE LUIZ DE SOUZA
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); os esclarecimentos já constam do voto, e a parte pretende, na verdade, reabrir a discussão sobre matéria fática e probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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