HC 1045574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à ausência de representação da vítima e sua aplicação retroativa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, nas fases de dosimetria ou na fixação do regime; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Antônia Batista Cavalcante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Estelionato, Representação Da Vítima, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Antônia Batista Cavalcante

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de representação da vítima prevista no art.171, §5º do CP e sua aplicação retroativa
2 insuficiência ou reexame da prova (pedido de reavaliação do acervo fático-probatório)
3 uso de antecedentes e gravidade do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.