CC 214790 - DECISAO

CC 214790 - DECISAO

Aplicando o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei n.14.155/2021) e a jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma processual, verificou-se que a vítima possui domicílio em Forquilhinha/SC, o que atrai a competência para processamento do inquérito ao Juízo de Direito da Vara Única de Forquilhinha/SC, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA/SC; Vítima: Jéssica Elias da Silva; Investigado: Volmar Pinno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Receptação Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FORQUILHINHA/SC

Suscitado

Jéssica Elias da Silva

Vítima

Volmar Pinno da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para processamento de inquérito sobre suposto crime de estelionato praticado mediante transferência/depósito de valores
  2. 2 Reclassificação da conduta para receptação e eventual conexão instrumental/probatória entre os fatos

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei n.14.155/2021) e a jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata da norma processual, verificou-se que a vítima possui domicílio em Forquilhinha/SC, o que atrai a competência para processamento do inquérito ao Juízo de Direito da Vara Única de Forquilhinha/SC, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.